Relatórios de Avaliação Atuarial

O Relatório de Avaliação Atuarial é um estudo técnico, realizado por meio das características biométricas, demográficas e financeiras dos segurados, que mensura o valor presente dos direitos e os compromissos do RPPS/GO e do SPSM/GO.

O art. 24 da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, atribuiu à Goiás Previdência - GOIASPREV a competência para realizar a avaliação atuarial.

A Lei nº 9.717/1998 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal prevê a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, conforme o art.1º, I.

 

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