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APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
18/05/2012 17h24

Aposentadoria Especial do Professor

    O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 51, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 (cinco) anos, com proventos calculados na forma prevista no art. 1º da Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
    Considera-se como tempo de efetivo exercício na função de magistério, para fins do caput, o definido no § 2º do art. 67 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescido pela de nº 11.301, de 10 de maio de 2006.

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